ID	Nome	Ano	Resumo
46	Lei nº 099/1992	1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares além do limite fixado na Lei Orçamentária e dá outras providências.
45	Lei nº 097/1992	1992	Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do Município relativo ao exercício financeiro de 1993.
44	Lei nº 096/1992	1992	Autoriza a doação de terreno ao Sr. Severino Roseno Calado e dá outras providências.
43	Lei nº 095/1992	1992	Autoriza a doação de terreno ao Sr. Luiz Alves de Oliveira e dá outras providências.
42	Lei nº 094/1992	1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSS e dá outras providências.