ID	Nome	Ano	Resumo
87	Lei nº 152/1997	1997	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso e dá outras providências.
86	Lei nº 143/1997	1997	Institui o Regime Jurídico Único de trabalho dos funcionários e servidores públicos municipais e dá outras providências.
85	Lei nº 142/1997	1997	Autoriza a venda das ações da SAELPA pertencentes ao patrimônio do Município e dá outras providências.
84	Lei nº 139/1997	1997	Dispõe sobre a criação do Departamento de Vigilância Sanitária na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas.
83	Lei nº 138/1997	1997	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
82	Lei nº 137/1997	1997	Autoriza a doação de terreno em favor de Tadeu dos Santos Medeiros e dá outras providências.
81	Lei nº 136/1997	1997	Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
80	Lei nº 135/1997	1997	Disciplina a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
79	Lei nº 134/1997	1997	Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, cria cargos e dá outras providências.
78	Lei nº 133/1997	1997	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
77	Lei nº 132/1997	1997	Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências.