ID Nome Ano Resumo 57 Lei nº 111/1993 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares além do limite fixado no orçamento vigente e dá outras providências. 56 Lei nº 110/1993 1993 Dispõe sobre a organização básica e a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso. 55 Lei nº 108/1993 1993 Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do Município relativo ao exercício financeiro de 1994. 54 Lei nº 107/1993 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares além do limite fixado no orçamento vigente e dá outras providências. 53 Lei nº 106/1993 1993 Autoriza a restauração do posto médico do Distrito de Serrinha e a construção de muro ao redor do imóvel. 52 Lei nº 105/1993 1993 Reajusta os salários do funcionalismo público municipal e dá outras providências. 51 Lei nº 104/1993 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à ampliação do cemitério do Distrito de Serrinha. 50 Lei nº 103/1993 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares além do limite fixado no orçamento vigente e dá outras providências. 49 Lei nº 102/1993 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à ampliação do almoxarifado do Município. 48 Lei nº 101/1993 1993 Estabelece níveis salariais para o funcionalismo público municipal e dá outras providências. 47 Lei nº 100/1993 1993 Fixa o menor salário dos servidores municipais e estabelece diretrizes para a política salarial do funcionalismo público municipal.