ID	Nome	Ano	Resumo
64	Lei nº 118/1994	1994	Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do Município relativo ao exercício financeiro de 1995.
63	Lei nº 117/1994	1994	Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
62	Lei nº 116/1994	1994	Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.
61	Lei nº 115/1994	1994	Reajusta em 150% os salários do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
60	Lei nº 114/1994	1994	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de débitos do Município junto ao INSS e dá outras providências.
59	Lei nº 113/1994	1994	Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de uma creche e dá outras providências.
58	Lei nº 112/1994	1994	Reajusta em 150% os salários do funcionalismo público municipal e dá outras providências.