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Lei nº 387/2015

ANO: 2015

Ementa / Resumo:

Cria incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica, denominado de Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, criando Prêmio e dá outras providências.

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