Lei nº 698/2026
ANO: 2026
Institui, no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Município de Bom Sucesso, com base nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro Variável por Desempenho e Qualidade, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde - APS para as Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe de Atenção Primária (eAP) e Equipe Multiprofissional (eMulti), e dá outras providências.
