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Lei nº 462/2018

ANO: 2018

Ementa / Resumo:

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 255, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

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