Lei nº 643/2025
ANO: 2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Bom Sucesso, define sua composição e atribuições, com base nas recomendações da Resolução nº 453, de 10/05/2012, do Conselho Nacional de Saúde, revoga a Lei Municipal nº 117/1994 e adota outras providências.
