Lei nº 183/2000 ANO: 2000 Fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dos secretários municipais e dá outras providências.
Lei nº 182/2000 ANO: 2000 Fixa normas e diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária do exercício financeiro de 2001 e dá outras providências correlatas.
Lei nº 152/1997 ANO: 1997 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso e dá outras providências.
Lei nº 143/1997 ANO: 1997 Institui o Regime Jurídico Único de trabalho dos funcionários e servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei nº 142/1997 ANO: 1997 Autoriza a venda das ações da SAELPA pertencentes ao patrimônio do Município e dá outras providências.
Lei nº 139/1997 ANO: 1997 Dispõe sobre a criação do Departamento de Vigilância Sanitária na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas.
Lei nº 138/1997 ANO: 1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Lei nº 137/1997 ANO: 1997 Autoriza a doação de terreno em favor de Tadeu dos Santos Medeiros e dá outras providências.
